Condições Gerais de Venda

Os termos utilizados neste documento com uma letra maiúscula sem uma definição prévia têm o significado dado a seguir:

"Cliente" refere-se a uma pessoa física, maior de idade, que age para suas necessidades pessoais e possui plena capacidade jurídica para se comprometer nos termos destas condições.

"Condições de venda da tarifa reservada" refere-se às condições específicas de cada reserva feita pelo Cliente.

"Confirmação de reserva" refere-se ao documento que resume os detalhes da reserva feita pelo Cliente, enviado pelo site ou pelo Hotel ao Cliente.

"Pedido de reserva" refere-se a qualquer pedido de reserva de quarto de hotel feito pelo Cliente.

"Hotel" refere-se ao hotel 121 Paris situado em 121 Avenue de Clichy 75017 Paris.

"Parceiros" refere-se a todos os prestadores de serviços que celebraram um contrato de prestação de serviços ou acordo de parceria com o Hotel.

"Serviço" refere-se a qualquer serviço de reserva de quarto de hotel feito pelo Cliente no site do Hotel.

"Site do Hotel" refere-se ao site dedicado ao Hotel acessível no seguinte endereço: https://www.121parishotel.com e ao motor de reservas integrado.

ARTIGO 1 – Âmbito de aplicação

Estas Condições Gerais de Venda aplicam-se, sem restrição ou reserva, a qualquer compra dos serviços de reserva de quartos de hotel e serviços relacionados ("os Serviços") oferecidos pelo Hotel ("o Prestador" ou "o Hotel") aos consumidores e clientes não profissionais ("Os Clientes ou o Cliente") no site do Hotel. As características principais dos Serviços são apresentadas no site do Hotel. O Cliente é obrigado a lê-las antes de qualquer reserva. A escolha e compra de um Serviço são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

O Cliente declara:

• Ter plena capacidade jurídica para se comprometer nos termos destas Condições Gerais de Venda.
• Fazer a reserva de quartos de hotel e serviços relacionados para suas necessidades pessoais.
• Ser capaz de salvar e imprimir estas Condições Gerais de Venda. Os dados de contato do Hotel são os seguintes:

Hotel 121 Paris
121, avenue de Clichy
75017 PARIS

Estas condições aplicam-se à exclusão de todas as outras condições, incluindo aquelas aplicáveis a outros canais de comercialização dos Serviços.

Informa-se o Cliente que o Hotel celebra acordos de parceria com prestadores de viagens terceiros para permitir ao Cliente, utilizando os serviços oferecidos por esses parceiros em seu site, procurar, selecionar e reservar quartos no Hotel. Qualquer reserva de quartos de hotel realizada nessas condições implica a consulta e aceitação completa e sem reservas pelo Cliente das condições particulares do prestador, das condições de venda da tarifa reservada e destas condições gerais de venda. O Cliente declara ter obtido do Hotel todas as informações necessárias e disponíveis no site.

Estas Condições Gerais de Venda são acessíveis a qualquer momento no site do Hotel e prevalecerão, se necessário, sobre qualquer outra versão ou documento contraditório.

Salvo prova em contrário, os dados registados no sistema informático do prestador constituem prova de todas as transações realizadas com o Cliente. Assim, a inserção de informações bancárias, a aceitação das Condições Gerais de Venda, das Condições de Venda da tarifa ou do Pedido de Reserva, entre o Hotel e o Cliente, tem o mesmo valor que uma assinatura manuscrita em papel. Os registos informatizados mantidos nos sistemas informáticos do Hotel serão mantidos em condições razoáveis de segurança e considerados como provas de comunicação, encomendas e pagamentos ocorridos entre o Hotel e o Cliente.

O Hotel assegura a conservação do documento escrito que constata a conclusão do contrato em formato eletrónico ou em papel por um período máximo de 5 anos.

Estas Condições Gerais de Venda também incluem a Carta sobre Dados Pessoais.

O Cliente declara ter lido estas Condições Gerais de Venda (incluindo a Carta sobre Dados Pessoais) e aceitá-las marcando a caixa prevista para tal antes de implementar o procedimento de reserva online, bem como as Condições Gerais de Utilização do site do Hotel.

A validação da reserva de Serviços pelo Cliente constitui aceitação sem restrições nem reservas destas Condições Gerais de Venda (incluindo a Carta sobre Dados Pessoais).

O Cliente reconhece ter a capacidade requerida para contratar e adquirir os Serviços oferecidos no site do Hotel.

Estas Condições Gerais de Venda podem estar sujeitas a modificações subsequentes, a versão aplicável à compra do Cliente é aquela em vigor no site na data da reserva.

Estas Condições Gerais de Venda são aplicáveis durante o período de disponibilização online dos serviços oferecidos pelo Hotel no site do Hotel. O Hotel reserva-se o direito de fechar temporária ou permanentemente o acesso ao seu site.

ARTIGO 2 – Reservas

O Cliente seleciona no site os serviços que deseja reservar, de acordo com os seguintes procedimentos:

1. Seleção do tipo de quarto e da tarifa
2. Seleção dos serviços adicionais, se aplicável
3. Verificação e validação dos detalhes da reserva, do montante total da reserva, das condições da tarifa
4. Indicação dos seus dados de contato
5. Inserção dos dados do seu cartão bancário em caso de garantia ou pré-pagamento
6. Consulta e aceitação das condições gerais de venda e das condições da tarifa selecionada antes de validar a sua reserva
7. Validação da reserva

O Cliente reconhece ter sido informado sobre a natureza, o propósito e os métodos de reserva dos Serviços oferecidos pelo Hotel e ter solicitado e obtido as informações necessárias para fazer a reserva com pleno conhecimento dos fatos. O Cliente é o único responsável pela escolha dos serviços e pela sua adequação às suas necessidades, de modo que o Hotel não pode ser responsabilizado a esse respeito.

O Cliente compromete-se a preencher as informações solicitadas no pedido de reserva e atesta a veracidade e precisão das informações transmitidas.

As informações contratuais são apresentadas em francês e estão sujeitas a confirmação no mais tardar no momento da validação da reserva pelo Cliente.

Para as reservas feitas exclusivamente online, o registo de uma reserva no site do prestador é realizado quando o Cliente aceita estas Condições Gerais de Venda marcando a caixa prevista para tal e valida a sua reserva. O Cliente tem a possibilidade de verificar os detalhes da sua reserva, o preço total e corrigir eventuais erros antes de confirmar a aceitação (artigo 1127-2 do Código Civil). Esta validação implica a aceitação de todas estas Condições Gerais de Venda e constitui prova do contrato de venda. Cabe, portanto, ao Cliente verificar a exatidão da reserva e informar imediatamente qualquer erro.

A venda de Serviços só será considerada definitiva após o envio ao Cliente da confirmação da aceitação da reserva pelo prestador, por e-mail e após a recepção pelo mesmo da totalidade do preço.

Qualquer reserva feita no site do Hotel constitui a formação de um contrato concluído à distância entre o Cliente e o prestador.

O Hotel reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer reserva de um Cliente com o qual exista uma disputa relativa ao pagamento de uma reserva anterior.

Cada reserva é nominativa e não pode, em nenhum caso, ser transferida a terceiros.

Cancelamento de uma reserva à tarifa Flexível:

Em caso de cancelamento da reserva à tarifa Flexível pelo Cliente após as 12:00, hora francesa, do dia anterior à data prevista de estadia, por qualquer motivo, um montante correspondente ao total da primeira noite será automaticamente adquirido pelo prestador e cobrado ao Cliente, a título de danos e juros, em reparação pelo prejuízo sofrido.

Cancelamento/Alteração de uma reserva à tarifa Não Cancelável Não Reembolsável:

Em caso de cancelamento ou alteração da reserva à tarifa Não Cancelável Não Reembolsável pelo Cliente, por qualquer motivo, um montante correspondente a 100% do total pré-pago será automaticamente adquirido pelo prestador e cobrado ao Cliente. O mesmo se aplica em caso de não comparecimento do Cliente na data prevista de chegada.

ARTIGO 3 – Tarifas

Os Serviços oferecidos pelo prestador são fornecidos às tarifas em vigor no site do Hotel no momento da reserva pelo prestador. Os preços são expressos em Euros. As tarifas têm em conta eventuais descontos concedidos pelo prestador nas condições especificadas no site do Hotel.

Estas tarifas são fixas e não revisáveis durante o seu período de validade, conforme indicado no site do Hotel, o prestador reserva-se o direito, fora deste período de validade, de modificar os preços a qualquer momento.

As tarifas são indicadas antes e durante a reserva feita pelo Cliente. Elas são entendidas por quarto para o número de pessoas e a data selecionada.

As tarifas são confirmadas ao Cliente com todos os impostos incluídos (excluindo a taxa de turismo) na moeda comercial do Hotel. Elas têm em conta a taxa de IVA aplicável no dia da reserva; qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente refletida nos preços indicados na data da fatura. O mesmo se aplica a qualquer modificação ou introdução de novos impostos legais ou regulamentares impostos pelas autoridades competentes.

As tarifas não incluem a taxa de turismo a ser paga diretamente no Hotel. O Cliente compromete-se a pagar estas diversas taxas sem contestação junto ao Hotel. O pagamento solicitado ao Cliente corresponde ao montante total da compra, com exceção desta taxa. Salvo indicação em contrário no site, os serviços adicionais (pequeno-almoço, etc.) não estão incluídos no preço.

A conversão em moeda estrangeira é fornecida apenas a título informativo e não é contratual. Se uma tarifa implicar um pagamento diretamente no Hotel na chegada ou na saída do Cliente e a moeda do Cliente não for a mesma do Hotel, a tarifa cobrada pelo Hotel pode diferir da comunicada no momento da reserva, tendo em conta as variações da taxa de câmbio entre a data da reserva e a data do pagamento.

Uma fatura é emitida pelo prestador e entregue ao Cliente no momento da prestação dos Serviços reservados.

ARTIGO 4 – Modalidades de pagamento

Em caso de pagamento a pronto no dia da reserva (Tarifa Não Cancelável Não Reembolsável):

O preço é pago a pronto, na totalidade no dia da confirmação da reserva pelo Cliente, conforme as modalidades especificadas no artigo "Reservas" acima, através de pagamento seguro:

– por cartões de crédito: Visa, MasterCard, American Express, outros cartões azuis (Ecard bleue).

Durante a reserva, o Cliente fornece os seus dados bancários, especificando o nome do cartão de crédito, o número do cartão de crédito, a data de validade (o cartão de crédito deve ser válido até a data de fim da estadia) e o código de segurança.

Os dados de pagamento são trocados em modo criptografado através do protocolo SSL.

O Cliente apresentar-se-á no Hotel com o cartão de crédito utilizado para efetuar o pagamento da reserva. Pode ser solicitado que apresente um documento de identidade como parte dos procedimentos de prevenção contra fraude com cartões de crédito.

O prestador não será obrigado a fornecer os Serviços encomendados pelo Cliente se o preço não tiver sido previamente pago na totalidade nas condições e como indicado acima.

Os pagamentos efetuados pelo Cliente só serão considerados definitivos após o recebimento efetivo das quantias devidas pelo prestador.

Em caso de pagamento a pronto na prestação dos serviços (Tarifa Flexível):

O preço é pago a pronto, na totalidade no dia da prestação dos Serviços reservados nas condições definidas no artigo "Prestação dos Serviços" abaixo e como indicado na fatura entregue ao Cliente, através de pagamento seguro:

– por cartões de crédito: Visa, MasterCard, American Express, outros cartões azuis (Ecard bleue).

O Hotel pode solicitar ao Cliente, na chegada, o pagamento de um depósito de garantia ou a autorização de débito do seu cartão de crédito, para garantir o pagamento das quantias correspondentes aos serviços consumidos no local.

O Cliente fornecerá então os seus dados bancários, especificando o nome do cartão de crédito, o número do cartão de crédito, a data de validade (o cartão de crédito deve ser válido até a data de fim da estadia) e o código de segurança. Pode ser solicitado ao Cliente que apresente um documento de identidade como parte dos procedimentos de prevenção contra fraude com cartões de crédito.

O prestador não será obrigado a fornecer os Serviços encomendados pelo Cliente se o preço não tiver sido previamente pago na totalidade nas condições e como indicado acima. Os pagamentos efetuados pelo Cliente só serão considerados definitivos após o recebimento efetivo das quantias devidas pelo prestador.

ARTIGO 5 – Prestação dos Serviços

Os Serviços reservados pelo Cliente, que incluem os serviços de reserva de quartos de hotel e serviços relacionados, serão fornecidos de acordo com as condições previstas nestas Condições Gerais de Venda, complementadas pelas Condições de Venda da Tarifa, que o Cliente leu e aceitou no momento da reserva no site do Hotel.

Na chegada, será solicitado ao Cliente que apresente o seu documento de identidade para garantir o cumprimento da obrigação de preencher um Formulário de Polícia.

O Hotel é uma área totalmente livre de fumo. O cliente será responsável por danos diretos e/ou indiretos, consequenciais, resultantes do ato de fumar no Hotel. Consequentemente, será responsável pelo valor total dos custos de limpeza e restauração do elemento ou área danificada.

Animais de estimação, desde que mantidos na coleira ou em uma gaiola nas áreas comuns do hotel, podem ser aceitos de acordo com a política vigente do Hotel, mediante pagamento de um suplemento. Por razões de higiene, os animais de estimação não são permitidos nas salas de refeições.

Os pertences pessoais do Cliente deixados no quarto do Hotel, especialmente fora do cofre ou nas áreas públicas do Hotel, são da sua exclusiva responsabilidade. O Hotel não pode ser responsabilizado por perda, roubo, deterioração ou danos causados a esses pertences.

O cliente aceita e compromete-se a usar o quarto como um bom pai de família. Qualquer comportamento contrário aos bons costumes e à ordem pública levará o Hotel a solicitar que o Cliente deixe o hotel sem qualquer compensação e/ou sem qualquer reembolso se um pagamento já tiver sido efetuado. Caso nenhum pagamento tenha sido efetuado, o cliente deverá pagar o preço das noites consumidas antes de deixar o hotel.

O Cliente será responsável por todos os danos diretos e/ou indiretos, consequenciais, de que seja autor, observados no quarto reservado ou que possa causar no hotel. Consequentemente, compromete-se a indemnizar o Hotel pelo valor desses danos, sem prejuízo dos danos e juros que possam ser devidos, incluindo honorários legais e de advogados incorridos pelo Hotel.

Um acesso WIFI que permite aos clientes conectar-se à Internet pode ser oferecido de acordo com a política vigente do Hotel. O cliente compromete-se a que os recursos informáticos disponibilizados pelo hotel não sejam utilizados de forma alguma para a reprodução, representação, disponibilização ou comunicação ao público de obras ou objetos protegidos por direitos autorais ou direitos conexos, como textos, imagens, fotografias, obras musicais, obras audiovisuais, software e videogames, sem a autorização dos titulares dos direitos previstos nos Livros I e II do Código de Propriedade Intelectual, quando essa autorização for necessária.

Se o cliente não cumprir as obrigações mencionadas acima, corre o risco de ser acusado de delito de falsificação (artigo L.335-3 do Código de Propriedade Intelectual), sancionado com uma multa de 300.000 euros e três anos de prisão.

O cliente também é obrigado a cumprir a política de segurança do fornecedor de acesso à Internet do hotel, incluindo as regras de utilização das medidas de segurança implementadas para prevenir a utilização ilícita de recursos informáticos e a abster-se de qualquer ato que possa afetar a eficácia dessas medidas.

Salvo disposição expressa em contrário, o quarto será disponibilizado ao Cliente no dia da chegada às 14:00 horas e o Cliente deixará o quarto no dia da partida às 12:00 horas. Caso contrário, será cobrada ao Cliente uma noite adicional. O Cliente deve verificar a data de partida. Em caso de partida antecipada, serão cobradas tarifas equivalentes a uma noite, a menos que o Cliente tenha notificado o Hotel pelo menos 24 horas antes da partida, ou seja, antes das 12:00 horas do dia anterior à partida. Para reservas não reembolsáveis e não canceláveis, será cobrado o valor total da estadia.

O prestador compromete-se a fazer os melhores esforços para fornecer os Serviços reservados pelo Cliente, no âmbito de uma obrigação de meio.

As fotografias presentes no site não são contratuais. Embora o Hotel se esforce para garantir que as fotografias, representações gráficas e textos reproduzidos para ilustrar o Hotel ofereçam uma visão o mais precisa possível dos serviços de alojamento oferecidos, podem ocorrer variações, especialmente devido a mudanças de mobiliário ou possíveis renovações.

O Cliente terá um prazo de 8 dias a partir da data de partida do Hotel para apresentar, por escrito, reservas ou reclamações relativas à prestação dos Serviços, com todos os comprovativos relevantes, ao Hotel. Nenhuma reclamação será validamente aceite em caso de incumprimento destas formalidades e prazos pelo Cliente. Na ausência de reservas ou reclamações expressamente apresentadas pelo Cliente dentro deste prazo ao receber os Serviços, estes serão considerados conformes à reserva, em quantidade e qualidade.

Para qualquer reclamação relacionada a uma reserva de hotel, o serviço ao cliente está à sua disposição. Acesse a seção "Contacte-nos".

Você também pode nos escrever:

Hotel 121 Paris,
121 avenue de Clichy
75017 Paris, França.
Ou por e-mail para o seguinte endereço:
121@paris17hotel.com

O Cliente é informado pelo prestador da possibilidade de recorrer, em caso de litígio relativo a estas Condições Gerais ou à execução do contrato, a um procedimento de mediação convencional ou a qualquer outro método alternativo de resolução de litígios, nas condições previstas no Título I do Livro VI do Código do Consumidor.

Após entrar em contato com o serviço ao cliente do prestador para tentar resolver o litígio amigavelmente, e em caso de resposta negativa ou ausência de resposta no prazo de sessenta (60) dias a partir da solicitação, o Cliente pode recorrer ao Mediador de Turismo e Viagem – BP 80303 – 75823 Paris Cedex 17 ou no site:

https://www.mtv.travel/

O Cliente também pode usar a plataforma de resolução de litígios online (RLL) no seguinte endereço URL:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=FR

Em caso de realocação:

Em caso de evento excecional, força maior ou impossibilidade de disponibilizar o quarto reservado ao Cliente, o Hotel reserva-se o direito de hospedar total ou parcialmente o Cliente em um hotel de categoria equivalente, para serviços da mesma natureza.

ARTIGO 6 – Direito de rescisão

De acordo com o artigo L 221-28 do Código do Consumidor, o Cliente não tem o direito de rescisão previsto no artigo L 221-18 do Código do Consumidor, dada a natureza dos serviços prestados. O contrato é, portanto, concluído de forma definitiva no momento da reserva pelo Cliente conforme as modalidades especificadas nestas Condições Gerais de Venda.

ARTIGO 7 – Responsabilidade do Prestador – Garantia

O prestador garante, de acordo com as disposições legais e sem pagamento adicional, ao Cliente, contra qualquer falta de conformidade ou defeito oculto, resultante de uma falha na prestação dos Serviços reservados e efetivamente pagos nas condições e segundo as modalidades definidas nestas Condições Gerais de Venda. Os Serviços prestados através do site do Hotel estão em conformidade com a legislação vigente na França. A responsabilidade do prestador não pode ser invocada em caso de não conformidade com a legislação do país em que os Serviços são prestados, o que cabe ao Cliente, que é o único responsável pela escolha dos Serviços solicitados, verificar.

ARTIGO 8 – Impossibilidade

Estas Condições Gerais de Venda excluem expressamente o regime legal da impossibilidade previsto no artigo 1195 do Código Civil para todas as operações de Serviços do Prestador ao Cliente. O Prestador e o Cliente renunciam, portanto, a invocar as disposições do artigo 1195 do Código Civil e o regime da impossibilidade ali previsto, comprometendo-se a cumprir as suas obrigações mesmo que o equilíbrio contratual seja perturbado por circunstâncias que eram imprevisíveis no momento da conclusão da venda, mesmo que a sua execução se torne excessivamente onerosa e a suportar todas as consequências económicas e financeiras.

ARTIGO 9 – Força maior

As Partes não podem ser responsabilizadas se a não execução ou atraso na execução de qualquer uma das suas obrigações, conforme descrito neste documento, resultar de um caso de força maior, nos termos do artigo 1218 do Código Civil.

ARTIGO 10 – Lei aplicável – Língua

Estas Condições Gerais de Venda e as operações decorrentes delas são regidas e sujeitas à lei francesa. Estas Condições Gerais de Venda estão redigidas em francês. No caso de serem traduzidas para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto em francês terá validade em caso de litígio.

ARTIGO 11 – Litígios

Todos os litígios decorrentes das operações de compra e venda realizadas em aplicação destas condições gerais de venda, relativos à sua validade, interpretação, execução, rescisão, consequências e implicações e que não puderam ser resolvidos entre o Hotel e o Cliente serão submetidos aos tribunais competentes nas condições do direito comum. O Cliente é informado de que pode, em qualquer caso, recorrer à mediação convencional, nomeadamente junto à Comissão de Mediação do Consumo (C. consom. art. L 612-1) ou a qualquer outro método alternativo de resolução de litígios (mediação, por exemplo) em caso de litígio. O Cliente também pode recorrer à plataforma de resolução de litígios online (RLL) no seguinte endereço URL:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=FR